TST - AIRR - 908/2003-001-03-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. DEPÓSITO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO.A teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, implica o não conhecimento do agravo por deficiência do traslado. É ônus da parte a correta formação do instrumento, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão, por isso que recurso não é ato urgente. Além disso, fora da hipótese de depósito total da condenação, não se conhece de agravo de instrumento interposto para processamento do recurso de revista, quando a parte apenas complementa o depósito recursal efetuado por ocasião do recurso ordinário, recolhendo para a interposição do recurso de revista a diferença entre aquele valor e o legalmente exigido. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 e da Súmula nº 128 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 908/2003-001-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência de peças.

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