TST - RR - 319/2001-641-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. O INSS logrou êxito em demonstrar violação do artigo 24 da Lei nº 10.522/2002, que dispõe que “As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo.” Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Nos termos do art. 24 da Lei 10.522/2002, as pessoas jurídicas de direito público são dispensadas da autenticação das cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 319/2001-641-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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