TST - RR - 399/2003-029-12-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. Tendo o acórdão regional registrado que do acordo formalizado entre as partes constou expressamente os valores e os títulos abrangidos na transação, e tratando-se de parcelas pagas a título indenizatório, não se configura a ofensa ao art. 43 da Lei 8.212/91. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 399/2003-029-12-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, tendo o acórdão regional.

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