TST - A-AIRR - 228/2004-009-10-40


24/jun/2005

AGRAVO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento em recurso de revista obreiro versava sobre a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado, no que se refere à prescrição, assentou que a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, uma vez reconhecido pelo STF o direito à correção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei Complementar n° 110/01, que estendeu administrativamente a decisão do Pretório Excelso, é a partir da edição da lei que tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo a fim de reivindicar as diferenças da multa sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. Esse é o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, adotada por disciplina judiciária.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 228/2004-009-10-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo procedimento sumaríssimo -expurgos inflacionários diferenças da multa de 40%, prescrição ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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