TST - RR - 321/2002-056-01-00


24/jun/2005

FÉRIAS DOBRA EMPREGADO DOMÉSTICO ARTS. 7º, XVII, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF, 137 DA CLT E 2º DO DECRETO Nº 71.885/73, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 5.859/82 DIREITO DE TODO EMPREGADO AO DESCANSO ANUAL PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA PUNIÇÃO AO EMPREGADOR DOMÉSTICO FALTOSO. 1. A Constituição Federal assegurou ao empregado doméstico o direito às férias nas mesmas condições dos demais empregados, sem fazer nenhuma restrição, consoante preconizado no art. 7º, XVII, e parágrafo único. Por sua vez, o Decreto nº 71.885/73, que regulamentou a Lei nº 5.859/73, determinou a aplicação à categoria dos empregados domésticos o capítulo celetista referente às férias. Nessa linha, aplicam-se ao empregado doméstico as férias em dobro previstas no art. 137 da CLT. 2. Outrossim, em razão dos objetivos relevantes das férias, de preservar a saúde e a segurança do trabalhador e de permitir a sua inserção familiar, comunitária e política (cf. Maurício Godinho Delgado) e até mesmo em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), cabe ao empregador doméstico, que frusta o seu empregado do sagrado e imprescindível descanso anual, a sanção imposta pelo ordenamento jurídico pátrio.

Tribunal TST
Processo RR - 321/2002-056-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos férias dobra empregado doméstico arts, 7º, xvii, e parágrafo único, da cf, 137 da clt, a constituição federal assegurou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›