TST - RR - 311/2003-051-23-00


24/jun/2005

RITO SUMARÍSSIMO INSS ACORDO HOMOLOGADO ART. 852-A DA CLT INAPLICABILIDADE TERCEIRO INTERESSADO. A exclusão do rito sumaríssimo, prevista no parágrafo único do art. 852-A da CLT, aplica-se às ações em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. No caso dos autos, em que o INSS busca executar contribuições previdenciárias sobre acordo judicialmente homologado, ele participa como terceiro interessado, e, nessa condição, afasta a aplicação do referido dispositivo. VÍNCULO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO POR ACORDO HOMOLOGADO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ALCANCE DO ART 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMENDA Nº 45/2005. A nova redação conferida ao art. 114 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 45/2005, no seu inciso VIII, confirmou a competência da Justiça do Trabalho, anteriormente prevista no § 3º, no que tange às contribuições sociais, para efeito de sua execução no Judiciário Trabalhista. Já a norma ordinária que veio explicitar o alcance do seu comando, não só define o fato gerador do tributo, ou seja, sentença condenatória ou acordo homologado, ou, ainda, sentença declaratória do vínculo de emprego, como também ressalta que as contribuições serão exigidas tanto do empregado quanto do empregador. Mais do que isso, por não desconhecer a realidade jurídico-processual que ocorre no dia-a-dia da Justiça do Trabalho, esclarece que a sua competência abrange, inclusive, a cobrança das contribuições sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, mesmo quando na decisão não é reconhecido o vínculo de emprego, mas declarada a existência de prestação de serviços. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 311/2003-051-23-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos rito sumaríssimo inss acordo homologado art, 852-a da clt inaplicabilidade terceiro interessado, a exclusão do rito.

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