TST - AG-ROAR - 210/2004-000-03-00


24/jun/2005

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA FOTOCÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. IMPERTINÊNCIA DO ART. 225 DO CÓDIGO CIVIL. Não tendo sido juntada aos autos fotocópia autenticada da decisão rescindenda, resulta inafastável a incidência da Orientação Jurisprudencial n. 84 da SBDI-2, valendo ressaltar que, embora as cópias que acompanham a inicial não possam ser consideradas rigorosamente como documentos particulares ou públicos, são reproduções de atos e termos processuais cuja veracidade reclama a devida autenticidade à sombra dos artigos 830 da CLT e 364 do CPC, sendo, portanto, inócua a invocação do art. 225 do atual Código Civil a partir da alegação de que o réu não impugnara o conteúdo do documento, tornando-o supostamente válido. Registre-se que a ausência de autenticação pode ser invocada independentemente de provocação da parte adversa, pois se insere entre os requisitos implícitos de admissibilidade da inicial da ação rescisória, sobre os quais o juiz pode se manifestar de ofício (art. 267, § 3º, do CPC). Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 210/2004-000-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo regimental, recurso ordinário, ação rescisória.

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