TST - RR - 930/2003-005-20-00


24/jun/2005

1. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ITEM 3 DA SÚMULA N° 297 DO TST - PREQUESTIONAMENTO. Consoante o disposto no item 3 da Súmula n° 297 do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual o Tribunal persiste na omissão, não obstante opostos embargos de declaração. Nesse contexto, a alegada omissão do Regional em apreciar os dispositivos legais mencionados nos embargos declaratórios, que visava ao respectivo prequestionamento, não configura negativa de prestação jurisdicional, pois nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, a questão jurídica invocada reiterada nos embargos é considerada prequestionada, permitindo o seu cotejo por esta Colenda Corte, na eventualidade de interposição de recurso de revista. 2. PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS TERMO INICIAL EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 110/01 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 344 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos do entendimento pacificado nesta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionádeu-se com a edição da Lei Complementar n° 110/01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Nesse contexto, ressalvando ponto de vista pessoal, tendo a ação sido ajuizada em 27/06/03, revela-se impertinente o pronunciamento da prescrição, uma vez que o direito foi exercitado dentro do biênio prescricional da Lei Complementar n° 110, de 29/06/01, razão pela qual deve ser afastada a prescrição declarada e, com fundamento nos arts. 515, § 3º, do CPC, e 5º, LXXVIII, da CF, determinado o restabelecimento da sentença da Vara do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 930/2003-005-20-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade do julgado por negativa, item 3 da súmula n° 297 do tst, prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›