STJ - HC 25318 / RS HABEAS CORPUS 2002/0148247-1


24/nov/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENA DE MULTA. APELAÇÃO DA DEFESA.
REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DE PENAL RESTRITIVA DE
DIREITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
I - Em recurso exclusivo da defesa é vedado, porquanto reformatio in
pejus, agravar a situação do réu.
II - Inadmissível a substituição da pena de limitação de final de
semana por pena de prestação pecuniária sem a concreta motivação.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 25318 / RS HABEAS CORPUS 2002/0148247-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 335
Tópicos habeas corpus, processual penal, pena de multa.

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