TST - RR - 224/2001-103-04-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS" (Enunciado/TST nº 363). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Ante à absoluta identidade entre os recursos de revista do Ministério Público e do Município reclamado, julgo prejudicado o apelo recursal.

Tribunal TST
Processo RR - 224/2001-103-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista do município, relação de emprego, contrato nulo.

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