STJ - HC 28801 / MS HABEAS CORPUS 2003/0099166-0


24/nov/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT E § 2º, III DA LEI Nº
6.368/76 C/C ART. 18, I DA LEI N.º 6368/76. EXCESSO DE PRAZO PARA A
APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL A
QUO. PERDA DE OBJETO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI Nº
8.072/90.
I - Resta sem objeto o habeas corpus impetrado contra eventual
demora na apreciação de recurso de apelação interposto na e. Corte a
quo, em razão de seu julgamento (precedentes).
II - Os crimes hediondos, e os a eles assemelhados, excetuando-se os
de tortura, estão sujeitos, em sede de execução da pena privativa de
liberdade, ao disposto no art. 2º § 1º da Lei nº 8.072/90, sendo,
portanto, vedada a progressão do regime prisional de cumprimento de
pena. (Precedentes).
III - A Lei nº 8.072/90, em seu art. 2º, § 1º, não é
inconstitucional. (Plenário do Pretório Excelso).
Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 28801 / MS HABEAS CORPUS 2003/0099166-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 338
Tópicos processo penal, habeas corpus, art.

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