STJ - EDcl no REsp 84085 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1995/0070079-4


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.
1. Os embargos de declaração não se constituem meio adequado a
provocar o reexame de matéria já apreciada.
2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que as razões de
recurso devem trazer, além dos motivos para a reforma do julgado, a
demonstração inequívoca do modo pelo qual o acórdão teria violado os
dispositivos apontados, o que não foi observado no caso. Súmula n.
284/STF.
3. Encontrando-se o acórdão recorrido apoiado em mais de um
fundamento suficiente para mantê-lo, a falta de impugnação de um
deles atrai a incidência da Súmula 283 da Suprema Corte.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 84085 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1995/0070079-4
Fonte DJ 24.11.2003 p. 234
Tópicos processual civil, embargos de declaração, reexame de matéria já decidida.

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