TST - AG - 12222/2004-000-99-00


24/jun/2005

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS. A Lei nº 9.800/99 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens, tipo fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Condiciona, no entanto, a validade do ato a sua ratificação, mediante entrega dos originais em juízo até o quinto dia após decorrido o prazo legal. Não tendo sido apresentada a petição original no prazo assinalado pela lei, tem-se por inexistente o apelo. Agravo Regimental não conhecido, por inexistente.

Tribunal TST
Processo AG - 12222/2004-000-99-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo regimental interposto via fac-símile ausência de juntada dos originais, a lei nº 9.800/99.

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