TST - AIRR - 66/2004-012-10-40


24/jun/2005

1.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. No despacho denegatório do processamento da revista, o presidente do Tribunal de origem consignou que no acórdão vergastado a preliminar não foi examinada e, considerando que o objetivo do agravo de instrumento é o ataque ao referido despacho, demonstrando o seu desacerto em não conhecer do recurso, o apelo encontra-se desfundamentado. 2. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Esta Corte adota o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 de que a prescrição para reclamar a diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, tem início com a edição da Lei 110/2001, porquanto na data da rescisão do contrato de trabalho do autor que, segundo informa o acórdão regional, ocorreu em 21/07/2000, este detinha apenas expectativa de direito. Também é entendimento desta Corte que, existindo ação na Justiça Federal, o marco prescricional inicia-se na data do trânsito em julgado da sentença da referida ação, não se configurando o maltrato ao artigo 7° XXIX da Constituição Federal. A responsabilidade pelo pagamento é do empregador, pois a Caixa Econômica Federal é apenas o órgão gestor, entendimento sedimentado na OJ n° 341 da SDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66/2004-012-10-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos 1.agravo de instrumento, recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts.

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