STJ - REsp 254558 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0033994-6


24/nov/2003

COMERCIAL. FALÊNCIA. MASSA FALIDA. AÇÃO REVOCATÓRIA. APELAÇÃO.
PREPARO. ART. 208 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. NÃO INCIDÊNCIA.
1 - O art. 208 do Decreto-Lei nº 7.661/45 ao autorizar o pagamento
de preparo em momento oportuno, somente se aplica ao processo
falimentar propriamente dito, não alcançando os incidentes a ele
correlatos, como por exemplo, na espécie, a ação revocatória.
Precedente desta Corte.
2 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 254558 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0033994-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 308
Tópicos comercial, falência, massa falida.

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