TST - RR - 1204/2003-017-10-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Considerando que a Lei Complementar 110/2001 foi publicada em 30/06/01 e que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 14/11/03, consoante informa o acórdão regional, prescrito está o direito de ação. Violação e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1204/2003-017-10-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários.

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