TST - RR - 1138/2000-045-01-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 114 E 202, § 2º, DA CARTA MAGNA. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Afigura-se impertinente a invocação do art. 202, § 2º, da Carta Magna, uma vez que se refere a situações de existência de entidade de previdência social, regida por lei específica, em que se evidencia um contrato de adesão, por parte do empregado, que se configura como de natureza civil.

Tribunal TST
Processo RR - 1138/2000-045-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, petros, incompetência da justiça do trabalho.

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