STJ - HC 28319 / MG HABEAS CORPUS 2003/0072218-4


24/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
MP. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR INVESTIGAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFASTAMENTO DO CARGO. DECISÃO
FUNDAMENTADA.
I - Não há falar em falta de intimação da defesa para o julgamento
do recurso de apelação, sendo certo que o defensor constituído não
goza da prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos defensores
públicos ou dativos, mas apenas deve ser intimado pela imprensa
oficial, ex vi do art. 370, § 1º, do CPP.
II – Sendo facultativa a sustentação oral, dispensável a nomeação de
defensor ad hoc para a audiência de recebimento da denúncia (Lei nº
8.038/90), mormente quando já apresentada a competente defesa
escrita.
III – Diligências necessárias que não afetam a liberdade e a
privacidade das pessoas podem ser realizadas diretamente pelo
Ministério Público para a eventual preparação de ação.
IV – Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de
conhecimento do pedido formulado pelo Parquet para o afastamento de
cargo de prefeito municipal, se o Decreto-Lei nº 201/1967, prevê, em
seu art. 2º, inciso II, a obrigatoriedade do juiz em manifestar-se
acerca de tal afastamento.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 28319 / MG HABEAS CORPUS 2003/0072218-4
Fonte DJ 24.11.2003 p. 337
Tópicos processual penal, habeas corpus, prefeito municipal.

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