STJ - AgRg no REsp 180416 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0048314-4


24/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. IMPORTAÇÃO.
DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRECEDENTES.
1. O STJ pacificou o entendimento de que o fato gerador do ICMS na
importação de mercadorias ocorre no momento do desembaraço
aduaneiro.
2. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso
especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 180416 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0048314-4
Fonte DJ 24.11.2003 p. 236
Tópicos agravo regimental, icms, fato gerador.

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