STJ - AgRg no REsp 258625 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0045262-9


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO
ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não cabe condenação em honorários advocatícios na decisão que
homologa o pedido de desistência do recurso especial.
2. "Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em
honorários advocatícios"(Súmula n. 105/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 258625 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0045262-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 239
Tópicos processual civil, agravo regimental, desistência do recurso especial.

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