TST - AIRR - 29532/2003-009-11-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. A negativa de seguimento do recurso de revista, em primeiro juízo de admissibilidade não importa em violação do artigo 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, da CF/88, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, cabendo à parte buscar seu destrancamento, justamente pelo remédio processual utilizado. DISPENSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL. A decisão corretamente procedeu ao enquadramento jurídico dos fatos e provas colhidos durante a instrução processual, afastando o alegado vício de consentimento do pedido de demissão firmado pela reclamante. Assim, e considerando, ainda, que a decisão sequer menciona eventual tentativa da autora de demonstrar tenha sido ferida em sua intimidade ou em sua honra, seja no âmbito profissional, seja no seu convívio familiar, não há falar em violação do artigo 5o, inciso X, da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29532/2003-009-11-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, despacho de admissibilidade.

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