STJ - AgRg no Ag 323459 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0075997-0


24/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 21, CAPUT,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.
1. Nas ações onde se pleiteia a correção monetária dos saldos da
conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
restando caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a
proporcional distribuição e compensação entre os litigantes das
despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, do
Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 323459 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0075997-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 245
Tópicos agravo regimental, fgts, sucumbência recíproca.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›