TST - AIRR - 2318/1999-006-01-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Não tendo a reclamada, ao interpor o recurso de revista, recolhido integralmente o valor das custas processuais, tampouco efetuado corretamente o depósito legal, ônus que lhe competia, a teor da Súmula n° 128 desta Corte, não há dúvida que o mesmo revela-se deserto. Não se cogita de violação ao art. 5º, LV, da Carta Magna. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2318/1999-006-01-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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