STJ - AgRg no Ag 517974 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0071116-5


24/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. ART.
255/RISTJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E
356/STF. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CF/88. SÚMULA
260-TFR. INTELIGÊNCIA. ART. 58 DO ADCT/88. VINCULAÇÃO AO NÚMERO DE
SALÁRIOS MÍNIMOS. PERÍODOS RESTRITOS. REAJUSTAMENTOS. ART. 41, II DA
LEI 8.213/91.AGRAVO DESPROVIDO.
I- A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de
evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, conforme
disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ.
II- Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável em sede de
recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto
de discussão no acórdão recorrido, uma vez que caberia ao Tribunal a
quo, caso provocado, manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a
exigência do indispensável prequestionamento.
III- A Súmula 260 do ex-TFR não vincula os benefícios ao salário
mínimo. É aplicável, apenas, aos benefícios concedidos antes da
CF/88, enquanto vigia o sistema de reajustes por faixas salariais
preconizado na Lei 6.708/79. Precedentes.
IV- O critério de equivalência salarial preconizado no artigo 58 do
ADCT, aplica-se, somente, aos benefícios em manutenção em outubro de
1988, restringindo-se ao período entre abril de 1989 (04/89 - sétimo
mês a contar da promulgação) e dezembro de 1991, quando houve a
regulamentação dos planos de custeio e benefícios. Precedentes.
V - A partir de janeiro de 1992, os reajustamentos devem ser feitos
pelos critérios estabelecidos no artigo 41, inciso II da Lei
8.213/91 e alterações posteriores, não tendo como parâmetro a
variação do salário mínimo.
VI- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 517974 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0071116-5
Fonte DJ 24.11.2003 p. 363
Tópicos previdenciário, alínea "c", ausência do cotejo analítico.

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