TST - AIRR - 422/2003-023-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS - FERIADOS - PROVA. O Regional analisou todas as matérias colocadas em debate, dando-lhes a devida fundamentação, o que afasta a negativa de prestação jurisprudência, até porque, quanto à questão das horas extras, restou indicada a prova da fiscalização das tarefas desenvolvidas pelo reclamante, o que afastou o seu enquadramento no art. 62, I, da CLT. No mais, ante o quadro delineado, o apelo extraordinário é inviável para reexame de provas (Súmula 126/TST). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 422/2003-023-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, horas extras.

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