TST - AIRR - 1132/2003-076-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. É obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, admitida, ainda, em substituição, declaração de autenticidade firmada por advogado sob sua responsabilidade pessoal. Inábil a tanto a mera aposição, nas cópias simples oferecidas à formação do instrumento, de carimbo em que não inserido o nome daquele que se responsabiliza pela autenticidade das peças formadoras do agravo, acompanhado de rubrica que não guarda similitude com aquelas lançadas pelo advogado signatário nas razões do apelo. Aplicação do artigo 830 da CLT e da Instrução Normativa 16/1999, item IX, desta Corte. Inviabilidade de conversão em diligência para a correta formação do instrumento, providência que incumbe às partes (Instrução Normativa nº 16/2003 do TST, inciso X).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1132/2003-076-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, falta de autenticação hábil das peças trasladadas, é obrigatória a autenticação.

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