STJ - HC 28064 / MG HABEAS CORPUS 2003/0062301-2


24/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL.
CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA EM LUGAR DIVERSO DA
JURISDIÇÃO QUE A ORDENOU. ART. 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
IRREGULARIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA.
Pronunciado o réu, resta superada a alegação de possível
irregularidade no cumprimento da ordem de prisão, efetuada em lugar
fora da jurisdição, em razão do surgimento de novo título judicial a
embasar a custódia cautelar.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28064 / MG HABEAS CORPUS 2003/0062301-2
Fonte DJ 24.11.2003 p. 337
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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