TST - RR - 1070/2003-121-17-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. Consignado no acórdão que não decorreram dois anos entre a data da rescisão do contrato de trabalho e o ingresso da reclamação trabalhista, entende-se violado o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Afastada a prescrição decretada no acórdão recorrido, tratando-se de questão exclusivamente de direito e estando o processo em condições de imediato julgamento, entende-se desnecessário o retorno dos autos à Vara de origem, ex vi do artigo 515, § 3º, do CPC e, também, do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, acrescido pela EC 45/2004, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, motivo pelo qual passa-se à análise da questão. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se conforme refletido no Precedente nº 341 da SBDI-1, segundo o qual “é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários”. É necessário restabelecer a sentença proferida em conformidade com as Súmulas 381 e 220 do TST e com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1070/2003-121-17-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, prescrição.

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