TST - RR - 651/2003-013-10-00


24/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1 O reclamante argúi a nulidade do acórdão que julgou os seus embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que requereu pronunciamento judicial sobre aspecto fático imprescindível ao deslinde da lide a data de ajuizamento da reclamação trabalhista-, não havendo fundamento jurídico e legal a justificar a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa. 2 - Os fundamentos pelos quais o TRT manteve o pronunciamento da prescrição total estão explicitamente declinados no acórdão, tendo o Colegiado, ao transcrever a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso ordinário do reclamante, registrado expressamente a data de ajuizamento da reclamação, razão por que não se vislumbra a omissão alardeada pelo reclamante. 3 Quanto à multa aplicada, o recorrente apontou violação ao art. 538 do CPC que em seu caput apenas dispõe sobre o efeito interruptivo dos embargos declaratórios, sem mencionar o seu parágrafo único, dispositivo este capaz de ensejar eventual reforma do julgado. Inteligência da Súmula nº 221/TST, com a redação da Resolução nº 129, de 20/4/2005. 4 Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NO BIÊNIO CONTADO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1 - O direito de ação só nasce com a lesão do direito material, quando começa a fluir o prazo prescricional. Trata-se da teoria da actio nata, que no caso concreto tem como marco inicial da prescrição a data de edição da Lei Complementar nº 110/2001, e não a de extinção do contrato de trabalho, em virtude de ela haver universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para o autor o direito de pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. 2 Ajuizada a ação no biênio contado a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, publicada no DOU de 30/6/2001, não há falar em prescrição total. 3 - Versando a causa questão exclusivamente de direito e estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se o disposto no artigo 515, § 3º, do CPC. 4 Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341/SBDI-1 do TST, o único responsável pela multa fundiária é o empregador que, em razão do caráter acessório de que se revestem as diferenças da aludida multa, deve recompor a totalidade dos depósitos, ainda que provenientes de desídia do órgão gestor da garantia. 5 - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 651/2003-013-10-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão que julgou os embargos de, multa de 1% sobre o valor da causa, 1 o reclamante argúi.

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