STJ - AgRg no Ag 521832 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0093644-2


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA
PROVISÓRIA 1.053/95. LEI 10.192/2001. REAJUSTE DE 10,87%.
INAPLICABILIDADE. ALÍNEA "C". COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA
I - Consoante entendimento pacificado desta Corte, o reajuste de
10,87%, previsto na Medida Provisória nº 1.053/95, convertida na Lei
nº 10.192/2001, não é devido aos servidores públicos.
II - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos
termos do art. 255/RISTJ.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 521832 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0093644-2
Fonte DJ 24.11.2003 p. 367
Tópicos processual civil e administrativo, servidor público, medida provisória 1.053/95.

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