STJ - AgRg no Ag 520609 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0087730-5


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA, MAS
NECESSÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NÃO
CONHECIMENTO. ARTIGOS 525 C/C 544 DO CPC. APLICABILIDADE. SÚMULA
288/STF. INCIDÊNCIA. DILIGÊNCIAS PARA SUPRIR FALHAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO
I- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de não conhecer do recurso, quando verificada a ausência de
peça no instrumento, ainda que facultativa, mas indispensável para a
compreensão da controvérsia. Fundamenta-se nos artigos 525 e 544 do
Código de Processo Civil, cumulativamente. Ademais, entende-se
incidir o verbete de Súmula 288/STF.
II- O rol descrito no art. 525, I da Lei Processual, diz respeito,
tão-somente, à formação mínima a ser dada ao agravo de instrumento.
Assim, as peças ali elencadas são de obrigatória observância. Além
dessas, à evidência, deve o recorrente juntar todas outras que
possibilitem o melhor e mais amplo entendimento do litígio posto em
questão. Em síntese, têm-se que as peças necessárias também devem
ser trasladadas pelo agravante, sob pena do não conhecimento do
recurso.
III - O posicionamento deste Tribunal também é pacífico no sentido
de não admitir a realização de diligências, nesta instância
especial, com o propósito de suprir eventuais falhas na formação do
instrumento.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 520609 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0087730-5
Fonte DJ 24.11.2003 p. 366
Tópicos processual civil, agravo, ausência de peça facultativa, mas necessária.

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