STJ - REsp 567875 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0109336-2


24/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
I - Não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita
os embargos declaratórios, opostos com a finalidade de sanar omissão
e obscuridade, se ausentes esses defeitos no decisum, não se
caracterizando, dessa forma, a recusa à apreciação da matéria.
II - A dívida de valor da Fazenda Pública para com o servidor deve
ser corrigida desde o vencimento de cada prestação, mesmo que o
pedido deduzido na inicial tenha sido pela atualização somente a
partir do ajuizamento da demanda. A diferença pode ser incluída em
fase de liquidação de sentença, sem que haja ofensa à res judicata,
uma vez que a correção é, juridicamente, a atualização do pedido,
não importando em aumento da dívida. Precedente da c. Quinta Turma
do STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 567875 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0109336-2
Fonte DJ 24.11.2003 p. 389
Tópicos recurso especial, processo civil, violação ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›