TST - RR - 1375/2003-006-19-00


24/jun/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL POSTERIOR À JUBILAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ENUNCIADO Nº 363/TST. 1 - Em que pese achar-se consolidada nesta Corte a nulidade do contrato de trabalho sem o precedente do concurso público, dela decorrendo apenas as verbas indicadas no Enunciado 363 do TST, é preciso alertar para a circunstância de o Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 1770-4 ter deferido medida cautelar para suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT, introduzido pela Lei 9.528/97, pelo qual se exigia a aprovação em concurso público para validade da persistência da relação de emprego após a obtenção da aposentadoria. 2 - Dessa decisão constata-se não ser exigível, a partir da liminar concedida pelo STF, o precedente do concurso público, tanto quanto se infere que anteriormente à Lei 9.528/97 a persistência da relação de emprego após a aposentadoria, não obstante sua aptidão para extinguir o contrato de trabalho, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 177, não induzia à idéia, como atualmente não induz, de que a pactuação tácita se ressentisse da nulidade por falta de concurso público. 3 - Mesmo porque, segundo se extrai da razão legal do artigo 37, inciso II, da Constituição, o concurso público era e é imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional, não alcançando a situação atípica da persistência da pactuação superveniente à jubilação. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1375/2003-006-19-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho firmado com ente público, efeitos no período laboral posterior à jubilação.

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