STJ - AgRg no REsp 552389 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0116317-7


24/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO
RURAL E URBANO. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - O tempo de serviço rural, sem contribuições à Previdência
Social, anterior à Lei 8.213/91, não serve para contagem recíproca,
ao fito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço.
II- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 552389 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0116317-7
Fonte DJ 24.11.2003 p. 384
Tópicos previdenciário, aposentadoria por tempo de serviço, tempo de serviço rural e urbano.

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