STJ - REsp 570807 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0130540-2


24/nov/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. SUPRESSÃO.
PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº
284 DO STF. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280 DO STF. NÃO
CONHECIMENTO.
I - Resta deficiente a fundamentação apresentada no recurso
especial, porquanto o recorrente, como forma de demonstrar a suposta
violação ao art. 1º do Dec. 20.910/32, aponta, para fins de início
da contagem do prazo prescricional, marco temporal contido na Lei
Municipal nº 4.977/89, ao passo que a e. Corte a quo apreciou a
matéria, apenas, com base em disposições contidas na Lei Municipal
nº 4.962/89. Caso, pois, de aplicação do disposto na Súmula nº
284/STF.
II - Por outro lado, sendo necessária a interpretação de leis locais
para o deslinde da questão federal suscitada, na espécie, as Leis
Municipais nºs 4.962/89 e 4.977/89, há que se não conhecer do
recurso especial com base no enunciado da Súmula 280/STF.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 570807 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0130540-2
Fonte DJ 24.11.2003 p. 390
Tópicos administrativo, servidor público, gratificação.

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