STJ - REsp 394088 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0188348-3


24/nov/2003

FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos
juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas
vinculadas ao FGTS, independentemente de estarem encerradas ou
ativas. 2. Incorrendo o acórdão em equívoco quanto à sucumbência
recíproca, impõe-se a avaliação, no juízo de execução, da
sucumbência mínima que presumivelmente eximirá os autores dos ônus.
(CPC, art. 21).
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 394088 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0188348-3
Fonte DJ 24.11.2003 p. 248
Tópicos fgts, honorários advocatícios, juros de mora.

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