TST - RR - 1738/2002-039-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. SÚMULA Nº 85 DO TST. I - É certo que o item III da Súmula 85 do TST preconiza o entendimento de que "O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional". II - Das razões dedilhadas pelo Regional, percebe-se a impossibilidade de se extrair da decisão regional a existência de acordo de compensação individual tácito e a efetiva compensação das horas extras, conforme a alegação da recorrente. Arestos inespecíficos, a teor da Súmula nº 296, I, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1738/2002-039-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, adicional.

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