TST - RXOF e ROAR - 6061/2004-909-09-00


24/jun/2005

1 - REMESSA NECESSÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - O Município ajuizou ação rescisória em 8/3/2004, com o objetivo desconstituir o acórdão que reformara a sentença, quanto ao adicional de insalubridade, fixando como sua base de cálculo o salário básico do reclamante. 3 - O importe do direito controvertido foi fixado em R$ 1.500,00, equivalente ao valor dado à causa pelo autor na inicial da rescisória, sendo, portanto, inferior à alçada fixada no § 2º do art. 475 do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001. 2 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A aplicabilidade do princípio da fungibilidade limita-se aos casos de dúvida quanto ao recurso cabível. A interposição de recurso revista contra acórdão proferido pela Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 9ª Região, em sede de ação rescisória, com remissão expressa ao art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, como fundamento da pretensão recursal, afigura-se erro grosseiro, insuscetível de justificar o seu recebimento como recurso ordinário. Remessa de ofício e recurso ordinário não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6061/2004-909-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos remessa necessária, não-conhecimento, art.

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