STJ - AgRg no REsp 538157 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0092942-6


24/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL.
COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI
8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de
atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei
8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo
admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no
mencionado dispositivo.
II - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova
material, pois a autora apresentou documentos em nome do marido e do
pai, o que também lhe aproveita. Portanto, tendo trabalhado na
agricultura juntamente com seus pais e demais membros de sua
família, dificilmente terá documentos em seu nome, sendo ilegítima a
exigência de prova material em seu próprio nome. A jurisprudência
desta Eg. Corte é robusta ao considerar válidos os documentos em
nome dos pais ou do cônjuge para comprovar atividade rural.
III- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 538157 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0092942-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 374
Tópicos previdenciário, aposentadoria por idade, rurícola.

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