TST - RR - 80402/2000-271-04-00


24/jun/2005

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A discussão em torno da validade do regime de compensação encontra-se pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 349 do TST, que adotou o entendimento de que a adoção do regime de compensação de horário em atividades insalubres se condiciona à expressa previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva, ainda que não haja licença prévia da autoridade competente. Evidenciado que o Regional orientou-se pela invalidade do regime de compensação em atividade insalubre por não ter sido pactuado em instrumento coletivo, optando pela sua irregularidade, depara-se com a contrariedade à Súmula nº 85 do TST, que estabelece que o mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 80402/2000-271-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos acordo de compensação, a discussão em torno.

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