TST - ED-A-RR - 2464/2001-025-02-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NÃO-RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC NÃO-CONHECIMENTO. 1. O art. 557, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, dispõe que, sendo manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o Tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. 2. A expressão “condenará” não reflete uma faculda para o julgador, e sim uma imposição legal, e cria, ao mesmo tempo, novo pressuposto objetivo de admissibilida recursal.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 2464/2001-025-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo não-recolhimento da multa do art, 557, § 2º, do cpc não-conhecimento, o art.

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