STJ - AgRg no REsp 536597 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0085644-0


24/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DO MENOR DE 14 ANOS PARA
FINS PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE - ART. 11, VII DA LEI 8.213/91
- INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DA CONTRIBUIÇÃO.
I- É inviável o prequestionamento de matéria constitucional, em sede
de recurso especial, em respeito à competência delineada pela
Constituição, ao designar o Pretório Excelso como seu Guardião.
Neste contexto, a pretensão trazida no presente recurso exorbita os
limites normativos do Especial, que estão precisamente delineados no
art. 105, III da Constituição Federal.
II- A decisão agravada fez menção ao artigo 11, VII da Lei 8.213/91,
afastando, porém, a sua incidência, porque manifestamente
inaplicável ao caso, uma vez que a questão em causa não diz respeito
à condição de segurado obrigatório da Previdência Social, mas sim à
possibilidade do cômputo ou não do tempo de serviço, como tempo de
contribuição do menor de 14 anos, para fins previdenciários.
III- Reconhecendo a Lei 8.213/91, art. 55, § 2º, o tempo de serviço
rural pretérito, sem contribuição, para efeitos previdenciários -
não para contagem recíproca - não há que se falar na limitação aos
menores de 14 (quatorze) anos. Afinal, o tempo de serviço, para fins
de aposentadoria, é disciplinado pela lei vigente à época em que
efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o
patrimônio jurídico do trabalhador. Precedentes.
IV- Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal encontra-se
pacificada, no sentido de que, comprovada a atividade rurícola de
menor de 14 anos, antes da Lei 8.213/91, impõe-se seu cômputo para
fins previdenciários. A proibição do trabalho aos menores de catorze
anos foi estabelecida pela Constituição em benefício do menor e não
em seu prejuízo.
V- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 536597 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0085644-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 373
Tópicos previdenciário e processual civil, agravo interno, prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial.

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