STJ - EDcl no Ag 525868 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0066620-6


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE.
1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito
no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da
fungibilidade.
2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que
a expedição de precatório complementar prescinde da citação da
Fazenda Pública. Inteligência do artigo 730 do Código de Processo
Civil.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 525868 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0066620-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 271
Tópicos processual civil, decisão monocrática, embargos declaratórios.

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