TST - AIRR - 335/2003-007-04-40


24/jun/2005

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO REDUÇÃO PROPORCIONAL AO REAJUSTE NORMATIVO DA CATEGORIA, COM INTUITO DE MANTER-SE A PARIDADE ENTRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO SALARIAL ILÍCITA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXX E XXXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. Na forma em que consignados os fatos, não há como divisar violação aos incisos XXX e XXXII do art. 7º da Carta Magna. Como afirmou a Corte de origem, “o princípio da isonomia consiste justamente na concessão de tratamento igual somente aos iguais”. 2. A prevalecer a tese do Reclamado, tornar-se-iam sem efeito os reajustes normativos concedidos, eis que, a cada aumento salarial previsto em norma coletiva, a gratificação seria reduzida, mantendo-se o valor total da remuneração. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 335/2003-007-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos gratificação de função redução proporcional ao reajuste normativo da categoria,, inexistência de violação ao art, 7º, xxx e xxxii, da constituição da república 1.

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