STJ - AgRg na MC 6998 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0164491-9


24/nov/2003

MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL. CIDE - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
1. Não se deve prodigalizar a concessão de medidas cautelares
intentadas com a finalidade de conferir efeito suspensivo a recursos
desprovidos de tal eficácia. A atribuição do efeito suspensivo
pressupõe hipótese excepcional, só admissível a medida se
satisfeitos, cabalmente, os pressupostos dos artigos 798 e 799 do
Código de Processo Civil.
2. A decisão suspensiva da execução de medida liminar, em mandado de
segurança, na forma do art. 4º da Lei 4.348/64, não se sujeita a
recurso especial, em face de seu viés eminentemente político.
3. Não configura lesão de incerta e difícil reparação o fato de a
requerente estar sujeita à possível execução fiscal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6998 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0164491-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 233
Tópicos medida cautelar, agravo regimental, efeito suspensivo a recurso especial.

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