TST - AIRR - 118/2004-025-03-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita a contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. A aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, de até 1% sobre o valor da causa, aos embargos declaratórios opostos com manifesta pretensão de reexame da controvérsia e com os mesmos fundamentos do recurso ordinário, revela-se em consonância com o art. 535 do CPC. 3. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 5º, II, DA CF. NÃO-OCORRÊNCIA. Ratifica-se o v. despacho denegatório da revista, quando se constata que a análise do inconformismo patronal em relação à aplicação de multa referente a parcelas incontroversas, por violação ao art. 5º, II, da CF, só poderia ocorrer por via oblíqua, mediante a apreciação de regras de índole infraconstitucional. 4. DISPENSA MOTIVADA. FALTA DE PROVA. Havendo as instâncias percorridas, concluído que o conjunto probatório ratifica a petição inicial, no sentido da dispensa imotivada, defeso, em sede de recurso de revista, por força do disposto na Súmula de n° 126 do TST, alteração do quadro decisório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 118/2004-025-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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