STJ - AgRg no Ag 527350 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0113771-2


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DAS
TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Compete à Primeira Seção processar e julgar matéria de direito
público.
2. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
3. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no
sentido de que a expedição de precatório complementar prescinde da
citação da Fazenda Pública. Inteligência do artigo 730 do Código de
Processo Civil.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 527350 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0113771-2
Fonte DJ 24.11.2003 p. 271
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, competência das turmas da primeira seção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›