TST - AIRR - 231/2004-010-06-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS MULTA RESULTANTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DA LESÃO. O acórdão recorrido, na realidade, considerou prescrito o direito de ação dos recorrentes porque a ação foi ajuizada decorridos mais de dois anos após a lesão. Agravo conhecido mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 231/2004-010-06-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts multa resultante dos expurgos inflacionários.

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