TST - AIRR - 1580/2003-059-03-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal, em consonância com o inciso I, § 5º do artigo 897 da CLT, eis que não consta dos autos peça obrigatória à formação do instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1580/2003-059-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, ausência de peça obrigatória à formação do instrumento.

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