TST - AIRR - 52244/2003-009-09-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMÁRISSIMO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Na Justiça Trabalho, a assistência judiciária gratuita destina-se ao empregado, pessoa física, cuja situação econômica não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Por outro lado, o depósito recursal configura garantia de instância, diferentemente das despesas processuais a que alude a lei da assistência judiciária. Por isso, descabe o pedido de isenção do pagamento do depósito recursal formulado pelo empregador, pessoa jurídica. Aplicação das Leis 1.060/50 e 5.584/70 e da Instrução Normativa 03/93, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52244/2003-009-09-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, sumárissimo, deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›